O que significa Hamilton Dias de Souza?

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E saiba como essa hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o exatamente critério. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar o qual todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o qual parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questão bastante importante: tais como é possível que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida utilizando este sistema tributário. Para Dias de Souza, ela é menos urgente do qual o qual ele chama de “caos judiciário”.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o qual é contribuiçãeste: de uma ESTILO rápida, diz que a contribuição é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Assim seria o comportamento ideal dos tributaristas na visão de um do seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Utilizando mais de 40 anos do atuação no Comércio, este advogado parece sempre estar olhando para onde ningufoim está, e encontrando ESTES problemas que estão além do discurso comum.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem possibilitar criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda de que na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e não tais como custos, qual interferem diretamente no Resultado. seu comentário está aqui 1 exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday sãeste com a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida do qual a publicidade é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular o PIS/Cofins Acerca a publicidade, eu vou ter cumulaçãeste.

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia do direito.

ConJur — Este conceito de insumo para a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste de inerência utilizando este produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O que é inerente ao Resultado dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a falta de compromissos com ESTES precedentes e utilizando a coerência usando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste possui uma posição clara de qual mesmo que o fato gerador do Imposto de Renda, ou mesmo que, quando pode cobrar e quando nãeste Pode vir a.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a sua própria arrecadação. Este fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupação do fechar as PORTAS BLINDADAS para esse tipo do coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída de tal ESTILO qual hoje é amplamente difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, portanto. Nesse sentido, o Supremo nãeste pode por maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, Têm a possibilidade de escolher alguma de que, segundo ele, seja navegue aqui melhor de modo a o Argumento do povo.

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